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IN NGR/Nova Iguaçu - RJ 6/10 - IN - Instrução Normativa Subsecretário do Núcleo de Gestão de Receita nº 6 de 27.09.2010

DOM-Nova Iguaçu: 28.09.2010

(Prorroga prazo para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e para contribuintes prestadores de serviço ainda não credenciados, e dá outras providências).


O SUBSECRETÁRIO DO NÚCLEO DE GESTÃO DE RECEITA, no uso de suas atribuições previstas na legislação do Município de Nova Iguaçu.

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 2010/28978;

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 0048850-20.2010.8.19.0038;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando a oferecer agilidade nas operações dos sujeitos passivos com o cumprimento dos deveres instrumentais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS pelo Decreto nº 8.547, de 04 de fevereiro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.547, de 04 de fevereiro de 2010;

CONSIDERANDO que as empresas em que a circulação de serviços é de grande dinâmica e por isso requerem a adoção de regime especial e de emissão de documentos fiscal;

CONSIDERANDO que a exigüidade do prazo, tanto do Decreto nº 8.547, de 04 de fevereiro de 2010, quanto da Instrução Normativa nº 01, de 11 de fevereiro de 2010, quanto também da Instrução Normativa nº 02 de 12 de maio de 2010, para a adoção da nova modalidade de cumprimento da obrigação acessória;

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e para contribuintes prestadores de serviço ainda não credenciados, até 31 de março de 2011.

Parágrafo único. As empresas prestadoras mencionadas no caput deste artigo poderão utilizar Notas Fiscais de Serviço já autorizadas, de emissão manual, ou solicitar autorização para a impressão, no Plantão Fiscal.

Art. 2º As empresas que já obtiverem o credenciamento e que encontrarem qualquer impedimento ao regular funcionamento do processo de dados do sistema - NFS, poderá optar pela emissão de documento fiscal escriturado manualmente.

Parágrafo único. Para recolhimento aos cofres do tesouro Municipal, o contribuinte deverá, por meio de endereço eletrônico www.novaiguacu.rj.gov.br, no link Portal do Contribuinte, baixar a respectiva guia avulsa do ISSQN.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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