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Dec. Est. ES 1.217-S/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.217-S de 05.10.2010

DOE-ES: 06.10.2010

(Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 11 de outubro corrente).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 11 de outubro do corrente (segundafeira), em virtude do feriado do dia 12 de outubro - Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo 1º os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala ou que não admitem paralisação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de outubro de 2010, 189º da Independência, 122º da Repúbl ica e 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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