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Port. Sec. Faz. - PE 159/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 159 de 04.10.2010

DOE-PE: 06.10.2010

(Altera a Portaria SF nº 264, de 24.09.1999, que dispõe sobre a fruição de benefícios fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica a produtor rural e estabelecimento industrial).


SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de ajustar os prazos de revisão cadastral previstos na Portaria SF nº 264, de 24.09.1999, alterados pela Portaria SF nº 140, de 02.09.2010,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 264, de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"II - Determinar que, para efeito da fruição dos benefícios mencionados no inciso I, o fornecedor de energia elétrica deverá:

(...)

b) promover revisão no seu cadastro de consumidores, visando a adequá-lo ao disposto no inciso I, para efeito da fruição dos benefícios lá mencionados, sem prejuízo de posterior ação fiscal, observados os seguintes prazos:

(...)

2. até 31.03.2011, relativamente à isenção prevista no art. 9º, XLVIII, "d", do Decreto nº 14.876, de 1991; (NR)

c) apresentar, em meio magnético, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal -DPC:

1. até 30.04.2011, relação contendo número do contrato de fornecimento de energia elétrica, endereço e nome, denominação ou nome empresarial dos produtores rurais que se beneficiam da isenção mencionada no inciso I; (NR)

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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