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Dec. DF 32.309/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 32.309 de 05.10.2010

DO-DF: 06.10.2010

Altera dispositivos do Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, que Regulamenta a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § 2º do artigo 25, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 11, do Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, passa a vigora com a seguinte redação:

"Artigo 11. A Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, firmará Termo de Cooperação Técnica, Convênio ou Contrato com o agente financeiro do Governo do Distrito Federal, com vistas à operacionalização dos empréstimos e financiamentos concedidos com recursos do FUNGER/DF".

Art. 2º Os incisos II e VI do artigo 12, do Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"II - pagar aos fornecedores dos bens a serem adquiridos pelos contratantes, nos casos de financiamento para investimento fixo ou semi fixo, por meio de cheque administrativo ou outras formas de pagamento estabelecidas a critério do Conselho de Administração do FUNGER/DF;"

"VI - efetivar os aditivos contratuais referentes às renegociações e parcelamentos de dívidas com o FUNGER/DF, de acordo com as regras aprovadas pelo Conselho de Administração do Fundo;"

Art. 3º O artigo 13, do Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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