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Dec. Est. RJ 42.646/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.646 de 05.10.2010

DOE-RJ: 06.10.2010

Obs.: Ret. DOE de 24.12 e 27.12.2010

Disciplina a utilização ou transferência de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2010 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Será permitido ao contribuinte utilizar ou transferir, na forma prevista neste Decreto, saldos credores acumulados do ICMS decorrentes de:

I - operações que destinem mercadorias para o exterior ou serviços prestados a destinatários no exterior;

II - operação de saída interestadual ou prestação de serviço realizada à contribuinte localizado em outra unidade federada, com alíquotas diferenciadas;

III- operação de saída interna realizada com o benefício fiscal do Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003 e Resolução SER 47/2003.

§ 1º A utilização ou a transferência de que trata este artigo deverá ser solicitada até 31 de março de 2011, observado o disposto no art. 3º deste Decreto.

§ 2º O contribuinte detentor de outro tipo de saldo credor poderá utilizá-lo para pagamento de Autos de Infração próprios, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2010, vedada sua transferência a terceiros e nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Art. 2º O saldo credor de que trata o artigo 1º deste Decreto poderá ser utilizado exclusivamente para liquidação de débito tributário do ICMS do detentor originário ou do adquirente, relativo a fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2010, e que se encontre nas seguintes situações:

I - constituídos ou não;

II - inscrito ou não em dívida ativa, considerado isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada;

III - que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado e cujo parcelamento não tenha sido efetuado com benefício ( continua ... )

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