x
x
x
Port. Sec. Faz. - BA 247/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 247 de 05.10.2010

DOE-BA: 06.10.2010

Altera a Portaria nº 31, de 27 de janeiro de 2010, que disciplina os critérios de atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal - GF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28 do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal - RGF, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 31, de 27 de janeiro de 2010, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - O art. 44:

"Artigo 44. Para efeito de gratificação de atividade fiscal, ao servidor que desempenhar atividade vinculada à Corregedoria, será atribuida:

I - quando designado para compor comissões de trabalho na Corregedoria, especificamente naquelas relacionadas com as tarefas da Comissão de Ética, poderá ser atribuído até um terço da pontuação da carga trimestral, que substituirá a carga de trabalho designada em ordens de serviço de sua respectiva unidade, ou, no caso de servidores nas atividades internas, na sua carga horária;

II - quando designado para presidir Comissão de Sindicância e/ou de Processo Administrativo Disciplinar, enquanto estiver efetivamente na Presidência da Comissão, fará jus à Gratificação de Atividade Fiscal correspondente a de Coordenador de Grupo de Trabalho;

III - quando indicado para coordenar grupos de servidores fiscais nas atividades planejadas pelas Coordenações de Auditoria Interna e de Revisão Fiscal, fará jus à Gratificação de Atividade Fiscal correspondente a de Coordenador de Grupo de Trabalho.

§ 1º A compensação mencionada no inciso I deste artigo será considerada necessária quando definida pelo titular da Corregedoria que formalizará a solicitação à respectiva unidade do servidor por meio de comunicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?