NPF CRE - PR 84/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 30.09.2010
DOE-PR: 06.10.2010
O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE, e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de setembro de 2010 é de 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento).
2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 30 de setembro de 2010.
Gilberto Della Coletta
ASSESSOR GERAL
Portaria ( continua ... )
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