Com. Sec. Rec. Est. - MG 10/10 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 10 de 05.10.2010
DOE-MG: 06.10.2010
(Comunica os valores de transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2010).O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.248, de 2 de setembro de 2010,
COMUNICA:
1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2010, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:
DESCRIÇÃO VALORES (R$) Valor do montante global máximo liberado 15.000.000,00 Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 8.628.777,34 Valor residual do montante global máximo 6.371.222,66 2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo: