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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 19.909/10 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 19.909 de 30.09.2010

DOM-Foz do Iguaçu: 04.10.2010

Estabelece critérios para a entrega da Guia de Informação do ISSQN - FISS.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no art. 356 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, e em atenção ao Memorando Interno nº 1.136/2010, de 21 de setembro de 2010, do Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal da Fazenda,

Decreta :

Art. 1º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município de Foz do Iguaçu, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público e entidades, estabelecidas ou sediadas no Município de Foz do Iguaçu, apresentarão mensalmente à Secretaria Municipal da Fazenda, por emissão em processamento eletrônico de dados, a Guia de Informação do ISSQN, dos serviços prestados e/ou contratados, inclusive os de profissionais autônomos, no âmbito da competência do Município.

§ 1º. O Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP - gerado em processamento eletrônico de dados pelo sistema específico, autorizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, disponibilizado na Home Page oficial, vedada a escrituração manual, deverá ser emitido e encadernado tipograficamente a cada final de exercício, na forma do regulamento relativo ao documentário fiscal.

§ 2º. A guia de recolhimento do ISSQN mensal será gerada unicamente através do sistema específico disponível na internet, em software específico disponibilizado pela Municipalidade (FISS).

Art. 2º A guia de informação do ISSQN - FISS - deverá ser entregue pela internet até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a prestação ou contratação dos serviços.

Parágrafo único. As empresas e entidades prestadoras de serviços que durante o mês não apresentarem movimento tributável relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e/ou não utilizarem ( continua ... )

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