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LC Mun. Maringá/PR 848/10 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 848 de 23.09.2010

DOM-Maringá: 29.09.2010

Trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 35/93 e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2011, do Município de Maringá.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos e seus anexos, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos, doravante denominado ITBI, e Contribuição de Melhoria, altera os Anexos I a XIV da Lei Complementar Municipal nº 733/2008, bem como, inclui a esta o Anexo XV, altera tabela constante na Lei Complementar Municipal nº 35/93 e estabelece valores venais para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, doravante denominado IPTU, no exercício de 2011.

Art. 2º O ITBI será lançado com base em Planta de Valores Genéricos (Anexo XVI desta Lei), com 20% (vinte por cento) de desconto, ou conforme valor da transação imobiliária efetivada, se este for maior.

Parágrafo único. Nos casos em que o valor da transação imobiliária for maior que o da Planta de Valores Genéricos, não será concedido o desconto previsto no caput deste artigo.

Art. 3º O lançamento do IPTU, para o exercício de 2011, não sofrerá aumento, sendo feito com base na Planta de Valores Genéricos anexa à Lei Complementar Municipal nº 733/2008, atualizada pela variação do IPCA-15 (IBGE), conforme determina o artigo 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 1º. Para o exercício de 2011, será aplicada a tabela de depreciação, preservando os fatores de obsolescência aplicados no exercício de 2009.

§ 2º. A ( continua ... )

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