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LC Mun. Taboão da Serra/SP 232/10 - LC - Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 232 de 24.09.2010

DOM-Taboão da Serra: 24.09.2010

Altera prazo para apresentação, pelo contribuinte aposentado ou pensionista, do requerimento de isenção de IPTU para o Exercício de 2011.


EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Para o Exercício de 2011, o prazo para apresentação do requerimento de isenção de que trata o artigo 40 da Lei Complementar nº 193/2009 será 30 de novembro de 2010.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 24 de setembro de 2010.

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria, data supra:

RONALDO DIAS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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