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LC Mun. Taboão da Serra/SP 229/10 - LC - Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 229 de 21.09.2010

DOM-Taboão da Serra: 24.09.2010

Institui o Programa de Recuperação de Créditos - PRC no Município de Taboão da Serra.


EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos - PRC destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, cujo valor atualizado não ultrapasse o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por contribuinte.

§ 1º. Aos contribuintes cujas dívidas ultrapassem R$ 20.000,00 (vinte mil reais) poderá ser deferido o benefício do parcelamento de que trata esta Lei até o valor limite estabelecido no capai.

§ 2º. Poderão ser incluídos no PRC eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

§ 3º. O PRC será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º O PRC consiste na exclusão do crédito tributário constituído pelo valor total das multas e juros incidentes sobre os créditos de que trata o Artigo 1º.

§ 1º. O benefício previsto no caput será concedido apenas aos contribuintes que pagarem os créditos de que tratam o caput em até 12 (doze) parcelas mensais.

§ 2º. O sujeito passivo que aderir ao PRC e que vier a não adimplir com a obrigação prevista no parágrafo anterior, perderá o direito à exclusão das multas e dos juros moratórios, retomando-se a cobrança pelo total do crédito.

Art. 3º O ingresso no PRC dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento.

§ 1º. Os débitos incluídos no PRC serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 2º. A Municipalidade poderá enviar ao sujeito passivo correspondência que contenha os débitos ( continua ... )

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