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IN SMF/São José do Rio Preto - SP 2/10 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda nº 2 de 27.09.2010

DOM-São José do Rio Preto: 02.10.2010

Disciplina o Capítulo IV do Decreto nº 15.422 de 15 de Setembro de 2010, referente aos procedimentos a serem adotados para fins de recadastramento junto ao Cadastro Mobiliário do Município.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Resolve :

Art. 1º As pessoas jurídicas e a essas equiparadas, estabelecidas no Município de São José do Rio Preto, que exerçam atividades previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, assim como os autônomos que exerçam atividades previstas na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, estão obrigadas a realizar o recadastramento de seus dados junto ao Cadastro Mobiliário Municipal, através do portal de Rio Preto: "www.riopreto.sp.gov.br", acessando link - "GANHA TEMPO EMPRESA", a opção "Icad - Empresa Fácil", e o ícone "RECADASTRAMENTO".

§ 1º. Os dados declarados ficarão sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º. A obrigação estabelecida no caput abrange as pessoas jurídicas e profissionais autônomos que estejam com a inscrição municipal "bloqueada".

§ 3º. No caso das pessoas jurídicas, o recadastramento será efetuado de forma individual, por estabelecimento, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, depósito ou assemelhado.

Art. 2º A convocação para o recadastramento será feita através do sistema eletrônico, em conformidade com o §1º do artigo 17 do Decreto nº15.422/2010.

Art. 3º O recadastramento será realizado no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado, a critério da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. Durante o período estabelecido no caput, o contribuinte que solicitar abertura, alteração ou encerramento de empresa ou inscrição municipal de autônomo, estará desobrigado do recadastramento.

Art. 4º Para efetuar o ( continua ... )

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