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Edital DIREM/Contagem - MG SN/10 - Edital - Edital DIRETORIA DE RECEITA MOBILIÁRIA DE CONTAGEM/MG - DIREM/Contagem - MGSN de 04.10.2010

DOM-Contagem: 04.10.2010

(Notifica os contribuintes abaixo relacionados do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por motivo de irregularidades cadastrais junto à Fazenda Pública Municipal).


A Diretoria de Receita Mobiliária - DIREM, da Secretaria Municipal Adjunta da Receita (SAREC) notifica os empresários e pessoas jurídicas identificados neste edital que efetuaram o pedido de opção ao SIMPLES NACIONAL para empresas em início de atividade, no período de 10/09/2010 a 19/09/2010, que o referido pedido foi indeferido por irregularidades cadastrais junto à Fazenda Pública Municipal.

Ficam os contribuintes constantes da relação anexa cientificados, a partir da data da publicação deste Edital, do indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo motivo constante do Termo de indeferimento de número mencionado.

O interessado poderá impugnar este indeferimento, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da ciência, nos termos da Instrução Normativa nº. 002/2009-COAFIS/SAREC, no atendimento da Secretaria Municipal Adjunta da Receita.

 
Relação dos contribuintes publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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