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Edital DAT/Maceió - AL 54/10 - Edital - Edital DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL nº 54 de 04.10.2010

DOM-Maceió: 05.10.2010

(Notifica os contribuintes abaixo relacionados a regularizarem seus débitos vencidos junto ao Setor de Cobranças, sob pena de exclusão do Simples Nacional).


A Diretoria de Administração Tributária do Município de Maceió, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e com fundamento no inciso V do artigo 17, no inciso IV do artigo 31 e no parágrafo único do artigo 28, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no artigo 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, ficam as pessoas jurídicas abaixo relacionadas notificadas a regularizar, junto ao Setor de Cobranças (2º andar da SMF, 08:00 as 14:00h), no prazo de 30 (trinta) dias, os débitos vencidos. Caso não o façam, serão excluidos do Simples Nacional.

A pessoa jurídica poderá impugnar esta notificação no prazo de trinta dias contados da data da publicação, seguindo as normas concernentes ao contencioso administrativo municipal. A impugnação deverá ser dirigida a Coordenadoria de Auditoria Fiscal.

A publicação do presente foi motivada pela não localização do contribuinte no endereço indicado na Secretaria Municipal de Finanças.

Maceió, 04 de outubro de 2010.

Gisélio de Almeida da Silva Júnior

Diretor de Administração Tributária.

 
Relação dos contribuintes publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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