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Dec. Mun. Taboão da Serra/SP 172/10 - Dec. - Decreto do Município de Taboão da Serra/SP nº 172 de 30.09.2010

DOM-Taboão da Serra: 01.10.2010

Regulamenta os artigos 66 e 67, da Lei Complementar nº 193/2009, disciplinando a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar nº 193/2009, que impõem ao prestador de serviços a obrigatoriedade de apresentar documentos fiscais na forma do que dispuser o regulamento

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito do Município de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída no Município de Taboão da Serra a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Taboão da Serra, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, e será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico www.taboaodaserra.sp.gov.br.

§ 1º. O início da obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á em 1º de janeiro de 2011.

§ 2º. Aplicam-se à NFS-e todas as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

§ 3º. A NFS-e será gerada pelo sistema da Prefeitura de Taboão da Serra e será numerada em ordem crescente, de 01 a 999.999, para cada estabelecimento prestador e, ao atingir o número limite, a numeração será reiniciada.

Art. 3º Após o ingresso no sistema de emissão de NFS-e, é vedado ao prestador emitir qualquer espécie de nota fiscal de serviço que não seja a eletrônica.

§1º. O prestador de serviço obrigado à emissão da NFS-e deverá emiti-la para todos os serviços prestados, no momento da prestação.

§ 2º. A utilização de notas fiscais convencionais pelos que aderirem ao sistema equiparar-se-á a sua não emissão e sujeitará o prestador de serviço às penalidades previstas na legislação tributária.

( continua ... )

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