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Dec. Mun. Belém/PA 64.674/10 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 64.674 de 29.09.2010

DOM-Belém: 29.09.2010

Altera a legislação tributária municipal e cria procedimento para emissão de documento fiscal nas hipóteses que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de adequar os dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em decorrência da implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e);

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do artigo 27 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496, de 27 de junho de 1978, com as alterações introduzidas pelo artigo 1º do Decreto nº 62.908, de 01 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

§ 1º. Os prestadores de serviço de transporte de natureza municipal, por ônibus, descritos no subitem 16.01 do artigo 21 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 8.293, de 30 de dezembro de 2003, deverão emitir uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao final do dia, consolidando todo o movimento econômico apurado no validador de bilhetagem eletrônico e outros sistemas de controle."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revgado pelo art. 8º do Decreto nº 69.187, de 17.02.2012.

Redação Antiga: "O artigo 4º do Decreto nº 37.888, de 18 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º A nota fiscal série A-1 deverá ser emitida para cada serviço prestado pelo contribuinte, em duas vias, sendo a primeira entregue ao contribuinte e a segunda permanecerá fixa ao talonário para exibição ao fisco para cada serviço prestado pelo contribuinte, devendo obrigatoriamente ao final de cada dia consolidar os valores em uma única nota fiscal eletrônica - NFS-e, sem prejuízo da observância dos requisitos estabelecidos na legislação municipal.
§ 1º. A nota fiscal de que trata o caput deve ser autorizada pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN para as seguintes atividades 6.01, 11.01 (guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores), 13.03, 13.04, 14.08, 14.09, 14.10 e 24.01 (serviços de chaveiro e confecção de carimbos) da lista de serviços de que trata o artigo 21 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977.
§ 2º. O prestador de serviço dos itens a que se refere o parágrafo anterior, deverá emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônico - NFS-e a cada serviço prestado, quando solicitado pelo tomador do serviço, ficando o prestador dispensado da emissão da nota fiscal série ( continua ... )

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