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Dec. Mun. Nísia Floresta/RN 5/10 - Dec. - Decreto do Município de Nísia Floresta/RN nº 5 de 30.04.2010

DOM-Nísia Floresta: 30.04.2010

(Concede isenção de impostos gerados pelo Programa "Minha Casa Minha Vida").


O PREFEITO MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 89, I da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 654/2009-GP/PMNF que Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências:

DECRETA :

Art. 1º Fica concedida isenção total dos impostos, da competência deste Município, quando gerados pelo Programa "MINHA CASA MINHA VIDA" na versão destinada às famílias com renda mensal de até cinco (5) salários mínimos, sob a gerência da Caixa Econômica Federal - CEF.

Parágrafo único. Apurado pela Caixa Econômica Federal de que o Contribuinte/Construtor não se enquadra no programa previsto no caput deste artigo o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pode ser realizado na forma do artigo 158 da Lei nº 951/97, conforme definido em Regulamento.

Art. 2º A isenção total dos impostos municipais supra evidenciada, fica condicionada a que:

I - nos custos operacionais dos imóveis a construir, conste uma infra-estrutura interna que assegure, no mínimo, o fornecimento de energia elétrica, água, pavimentação, solução de esgotamento sanitário e drenagem;

II - área unitária edificada de, seja de, no mínimo, 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados) e lote mínimo de 128m² (cento e vinte e oito metros quadrados).

Art. 3º Fica atribuída a CAIXA ECONÔMICAFEDERAL- CEF, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento dos tributos municipais cujos fatos geradores tenham nascido do Programa "MINHA CASA MINHA VIDA" fixado pelo Governo Federal para famílias com renda mensal acima de seis (6) e até dez (10) salários ( continua ... )

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