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AN DRM/SBC - SP 3/81 - AN - Ato Normativo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 15.12.1981

DOM-São Bernardo do Campo: 15.12.1981

Determina as condições em que os documentos fiscais poderão estar ausentes dos estabelecimentos.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo art. 5º da IN nº 2, de 23.09.2010.

SILVIO FUSARI, Diretor do Departamento da Receita, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto pelo Artigo 47 do Decreto nº 6.908, de 01 de outubro de 1.981,

DETERMINA :

Art. 1º Conforme dispõe o Artigo 37, do decreto supra citado, poderão ficar em poder do contribuinte responsável fiscal do contribuinte:

1. os livros fiscais;

2. os talões de notas fiscais já utilizados

3. os talões de notas fiscais em branco (ainda não utilizados);

4.as guias de recolhimento do imposto.

Art. 2º Os documentos mencionados no artigo anterior, deverão ser apresentados ao fisco quando solicitados no prazo máximo de 48hs (quarenta e oito horas), após o que serão considerados como ausente do estabelecimento, sujeitando o contribuinte à multa prevista pelo Artigo 80, §2º, Item II, Alíquotas "D" e "E" da Lei 1.802, com as alterações introduzidas pela Lei 2.361.

Art. 3º Os talões de notas fiscais em uso, não poderão, em hipótese algum, serem retirados do estabelecimento.

Art. 4º O presente Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação .

SF. 2, 15 de dezembro de 1981

Diretor de Depto da ( continua ... )

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