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IN FINDES - MG 2/10 - IN - Instrução Normativa FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - MG nº 2 de 12.08.2010

DOE-MG: 28.08.2010

Obs.: Rep. DOE de 05.10.2010

Dispõe sobre os critérios para apuração do valor do ICMS mensal devido por destilarias produtoras de álcool, para efeito de financiamento com recursos do Findes / Pró-Giro, nos termos do Decreto nº 44.877, de 20 de agosto de 2008.


O Grupo Coordenador do Findes, por unanimidade de seus membros, estabelece o seguinte critério para efeito de apuração do valor de ICMS mensal devido por destilarias produtoras de álcool, para efeito de financiamento com recursos do Findes / Pró-Giro, nos termos do Decreto nº 44.877, de 2008.

1 - Será considerado como de produção própria da unidade financiada, a saída do álcool carburante resultante de processo de destilação realizado em outra empresa localizada no território do Estado de Minas Gerais, a partir de matéria prima resultante do esmagamento de cana de açúcar realizado na unidade financiada.

2 - O lançamento dos valores apurados pela comercialização do álcool carburante produzido em outra unidade serão certificados pela Delegacia Fiscal à qual estiver subordinado o projeto financiado, devendo a empresa anexar esta apuração ao "Demonstrativo do Valor da Parcela do Financiamento" a ser enviado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG.

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início do financiamento prevista no contrato firmado entre a empresa beneficiária do Findes / Pró-Giro e o BDMG.

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2010.

Marilena Chaves

Presidente do Grupo Coordenador do Findes ( continua ... )

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