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IN Sec. Faz. - AL 40/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 40 de 01.10.2010

DOE-AL: 04.10.2010

Dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades alagoanas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 4.073, de 13 de novembro de 2008, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A entidade alagoana de assistência social, sem fins lucrativos, que pretender ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique consumidor, deverá estar previamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo único. O cadastramento deverá ser solicitado por requerimento à Coordenadoria de Comunicação e Educação Fiscal com os seguintes documentos:

I - cópia do estatuto social;

II - cópia da publicação do ato de reconhecimento de utilidade pública na esfera estadual e municipal;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 24 de 30.06.2011.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "II - cópia da publicação do ato de reconhecimento de utilidade pública na esfera estadual, federal e municipal;"

III - cópia da ata de posse da atual diretoria;

IV - atestado emitido pelo juiz de direito ou pelo representante do Ministério Público da comarca ou pelo Conselho de Assistência Social, comprovando o seu efetivo funcionamento;

V - cópia do CNPJ do Ministério da Fazenda.

Art. 2º A entidade cadastrada nos termos do art. 1º poderá:

I - cadastrar senha de acesso ao site da "Nota Fiscal Alagoana", no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov/nfa, nos termos da ( continua ... )

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