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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.343/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.343 de 29.09.2010

DOM-Campo Grande: 04.10.2010

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/Asfalto, no Jardim Marajoara e dá outras providências.


Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24/02/1967 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26/10/1973 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10/07/2006 e de conformidade com o Edital nº 014/2010 (SEINTRHA/SEMADUR).

Decreta :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Avenida Marajoara, entre a Rua Ana Jacinto de Oliveira e a Avenida dos Cafezais; Rua Triângulo Mineiro, entre a Rua do Patrocínio e a Avenida Marajoara.

Art. 2º A emissão dos carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto, serão lançados e parcelados em Real.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria/Asfalto, será lançada da seguinte forma:

I - à vista;

II - Parcelado em até 30 (trinta) vezes;

III - Parcelado em até 40 ( quarenta vezes).

Art. 4º Os parcelamentos da contribuição de Melhoria/Asfalto, descritos no artigo anterior deste Decreto, serão de conformidade com o seguinte critério:

I - para os lotes que possuem apenas uma frente para o logradouro = 30(trinta) parcelas;

II - para os lotes de esquina, com duas frentes ou mais = 40 (quarenta) parcelas.

Art. 5º As datas dos vencimentos da Contribuição de Melhoria/Asfalto, serão as seguintes:

I - pagamento à vista até 08 de novembro de 2010;

II - em 30 (trinta) parcelas, dias 08 de novembro de 2010, 08 de dezembro de 2010, 08 de ( continua ... )

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