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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.342/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.342 de 29.09.2010

DOM-Campo Grande: 04.10.2010

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/Asfalto, no Jardim Tijuca I e II-Etapa A e dá outras providências.


Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24/02/1967 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26/10/1973 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10/07/2006 e de conformidade com o Edital nº 012/2010 (SEINTRHA/SEMADUR).

Decreta :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua Severino pioneiro, entre a Rua Xavantes e Av. Marechal Deodoro; Rua Buarque de Macedo, entre a Rua Xavantes e Av. Marechal Deodoro; Rua Buarque de Macedo, entre a Rua Xavantes e Av. Marechal Deodoro; Rua Mauricio de Nassau, entre a Rua Xavantes e Av. Marechal Deodoro; Rua Marques do Recife, entre a Rua Xavantes e o lote 11 (incluindo) da quadra 09; Rua Dabtas Barreto, entre a Rua Xavantes e o lote 11 (incluindo) da quadra 10; Rua Apetubas, entre a Rua Xavantes e o lote 06 (incluindo) da quadra 02; Rua Guaxis, entre a Rua Xavantes e Av. Marechal Deodoro; Rua Imbirus, entre a Rua Xavantes e Av. Marechal Deodoro; Rua Culuene, entre a Rua Imbirus e Av. Conde de Boa Vista; Rua Nhambiguara, entre a Rua Imbirus e Av. Conde de Boa Vista.

Art. 2º A emissão dos carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto, serão lançados e parcelados em Real.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria/Asfalto, será lançada da seguinte forma:

I - à vista;

II - Parcelado em até 30 (trinta) vezes;

III - Parcelado em até 40 ( quarenta vezes).

Art. 4º Os parcelamentos da ( continua ... )

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