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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.341/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.341 de 29.09.2010

DOM-Campo Grande: 04.10.2010

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/Asfalto, no Jardim Nhanhá-Etapa "A" e dá outras providencias.


Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24/02/1967 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26/10/1973 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10/07/2006 e de conformidade com o Edital nº 015/2010 (SEINTRHA/SEMADUR).

Decreta :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua Nove de Julho, entre a Rua Anhumas e a Rua Anchieta; Rua Anhanguera , entre a Rua Anhumas e a Rua Anchieta; Rua Pasteur, entre a Rua Floriano Paulo Correa e a Rua Anchieta; Rua Montevidéo, entre a Rua Floriano Paulo Correa e a Rua Anchieta; Rua Mcaúbas, entre a Av. Marginal Bandeira e a Rua Anchieta; Rua Rezende, entre a Av. Marginal Bandeira e a Rua Anchieta; Rua Porfírio de Brito, entre a Av. Das Bandeiras e a Rua Pasteur; Av. das Bandeiras, entre a Av. Ernesto Geisel e a Rua Floriano Paulo Correa; Rua Antônio de Souza, entre a Avenida das Bandeiras e a Avenida Marginal Bandeira; Rua João Moraes Correa da Costa, entre a Avenida das Bandeiras e Avenida Marginal Bandeira; Rua Rodésia, entre a Rua Pasteur e a Avenida Marginal Bandeira; Rua Monte Alto, entre a Rua Porfírio de Brito e a Avenida Marginal Bandeira.

Art. 2º A emissão dos carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto, serão lançados e parcelados em Real.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria/Asfalto, será lançada da seguinte forma:

I - à vista;

II - Parcelado em até 30 (trinta) vezes;

III - Parcelado em até 40 ( quarenta vezes).

( continua ... )

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