x
x
x
Dec. Est. AL 8.295/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 8.295 de 01.10.2010

DOE-AL: 04.10.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 01/10, 03/10, 04/10, 06/10 e 08/10, e do Convênio ICMS 104/10, relativamente a obrigações acessórias do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-23357/2010,

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 01, de 26 de março de 2010, e nos Ajustes SINIEF 03, 04, 06 e 08, estes de 9 de julho de 2010, bem como no Convênio ICMS 104, de 9 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 7º do art. 139-G:

"Artigo 139-G. Do resultado da análise referida no art. 139-F, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

(...)

§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e (Ajuste SINIEF 08/10)." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?