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ADE CODAC 70/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 70 de 04.10.2010

D.O.U.: 05.10.2010

(Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para recolhimento da Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS).


 
Ementa Oficial: "Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica".

 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 77 de 27.10.2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

- 1843 - R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS - Patronal; e

- 1911 - R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS - Não Patronal.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERALDO FERRAZ ( continua ... )

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