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Port. RFB 1.840/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.840 de 01.10.2010

D.O.U.: 05.10.2010

(Estabelece a data limite de 27 de novembro de 2010 para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no artigo 294 da Portaria MF Nº 125, de 04 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Estabelecer a data limite de 27 de novembro de 2010 para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, extinta pela Portaria RFB Nº 1.813, de 27 de setembro de 2010.

Parágrafo único. Todo e qualquer ato de gestão praticado deverá ser direcionado ao encerramento das atividades da Unidade.

Art. 2º Determinar a criação de Comissão Especial, composta por servidores da Unidade extinta, objetivando dar seguimentoao processo de encerramento e apresentação da Tomada de Contas Extraordinária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS ( continua ... )

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