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Port. Norm. MEC 7/08 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação - MEC nº 7 de 22.08.2008

D.O.U.: 25.08.2008

Realização do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência em Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras-Língua Portuguesa-Prolibras.


 
Esta Portaria Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Portaria Normativa nº 20 de 07.10.2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e:

Considerando a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais;

Considerando o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que, ao regulamentar a Lei nº 10.436/02 e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000, dispõe que deve ser inserida a Língua Brasileira de Sinais - Libras, como disciplina curricular obrigatória, nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, dos sistemas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;

Considerando a Portaria MEC nº 679, de 5 de junho de 2008, que instituiu o Comitê Executivo para planejar, monitorar a implementação dos exames e avaliar, até 10 de dezembro de cada ano, a realização do Programa Nacional de Certificação de Proficiência em Libras e de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Prolibras;

Considerando a conjugação de interesses comuns entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, o Ministério da Educação - MEC e a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, resolve

Art. 1º O Prolibras será realizado em parceria entre o Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, sob a responsabilidade deste, constituindo um exame nacional com periodicidade anual, de 2006 a 2016.

§ 1º O Ministério da Educação credencia, para o ano de 2008, a Universidade Federal de Santa Catarina para realizar o Prolibras.

§ 2º O MEC/INEP realizará, ( continua ... )

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