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Lei Mun. Jataí/GO 3.096/10 - Lei do Município de Jataí/GO nº 3.096 de 24.09.2010

DOM-Jataí: 24.09.2010

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, no âmbito do município de Jataí, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Jataí, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) nos termos desta Lei e destina-se a promover a regularização de créditos e, incrementar o ingresso de receitas municipais decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos ao ISSQN, Preço Público e Taxas.

Art. 2º O REFIS a que se refere o artigo 1º desta Lei facultam ao contribuinte a possibilidade de liquidar seus débitos tributários, com dispensa da multa e dos juros moratórios do tributo atualizado monetariamente até a data da opção.

§ 1º. A apuração, consolidação e liquidação dos débitos tributários que tenham ocorrido até a data limite estabelecida para esta lei obedecerão aos seguintes critérios:

I - para pagamento até 30 (trinta) dias a contar do dia 1º de outubro de 2010, serão reduzidos 100% (cem por cento) dos acréscimos de juros e multas;

II - para pagamento até 60 (sessenta) dias a contar do dia 1º de outubro de 2010, serão reduzidos 60% (sessenta por cento) dos acréscimos de juros e multas;

III - para pagamento até 90 (noventa) dias a contar do dia 1º de outubro de 2010, serão reduzidos 30% (trinta por cento) dos acréscimos de juros e multas;

§ 2º. Poderá ser concedido parcelamento do valor principal do tributo atualizado, sem incidência de juros ou multa de que trata o caput deste artigo, cuja parcela mínima a ser paga deverá ser de R$ 50,00 (cinquenta reais), observado o limite máximo de 03 (três) parcelas, devendo a primeira ser recolhida em no máximo em 02 (dois) úteis, conforme definido no § 3º;

§ 3º. O pagamento à vista ou parcelado, deverá ser efetuado em até 02 (dois) dias úteis contados da assinatura do Requerimento de Adesão ao Programa a ser preenchido pelo contribuinte e protocolado na Secretaria da Fazenda, durante o período de vigência desta Lei, conforme modelo ( continua ... )

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