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LC Mun. Taboão da Serra/SP 233/10 - LC - Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 233 de 24.09.2010

DOM-Taboão da Serra: 24.09.2010

Institui o Programa Municipal de Desoneração Fiscal para a Construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social para famílias com renda igual ou inferior a três vezes o salário mínimo nacional - ProHDES e dá outras providências.


Art. 1º Fica instituído o Programa de Desoneração Fiscal para a Construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social para famílias com renda igual ou inferior a três vezes o salário mínimo nacional - ProHIS.

Art. 2º O Programa de Desoneração Fiscal instituído por esta lei consiste na isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN definido nos itens 7.02 e 7.19 do Anexo I - Tabela para Cobrança do Imposto sobre Serviços, da Lei Complementar nº 193, de 30 de setembro de 2009, para os empreendimentos habitacionais de interesse social inseridos em programas habitacionais dos governos federal, estadual e municipal destinados a beneficiários com as seguintes características:

I - renda mensal familiar igual ou inferior a 3 (três) vezes o salário mínimo nacional vigente à época do financiamento;

II - moradores do Município de Taboão da Serra há, no mínimo, 01 (um) ano;

III - não possuam imóvel e

IV - não tenham sido atendidos em outro programa habitacional de moradia definitiva.

§ 1º. Para fins de aplicação desta lei os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social deverão possuir com padrão de unidade habitacional com até 60m² (sessenta metros quadrados) de área construída computável, 1 (um) sanitário e até 01 (uma) vaga de garagem a cada 3 (três) unidades habitacionais.

§ 2º. O padrão de unidade habitacional estabelecido no parágrafo anterior deste artigo poderá ser modificado quando as famílias beneficiadas estiverem envolvidas diretamente na produção das unidades ou pelas características da composição familiar, mediante consulta prévia à Comissão de Análise de Programas Habitacionais de Interesse Social - CAPHIS, de que trata o Artigo 227, da Lei Complementar nº 132/2006 - Plano Diretor Participativo.

( continua ... )

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