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Dec. Mun. Taboão da Serra/SP 157/10 - Dec. - Decreto do Município de Taboão da Serra/SP nº 157 de 15.09.2010

DOM-Taboão da Serra: 24.09.2010

Declara facultativo o ponto, nas repartições municipais, no dia 11 de outubro do corrente.


Considerando que, no próximo dia 12 de outubro comemora-se o Dia de Nossa Senhora de Aparecida, Padroeira do Brasil; considerando que referido feriado recai numa terça-feira; considerando que o fechamento das repartições públicas municipais nesse dia deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria;

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas e especialmente por lei, baixa o seguinte:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto em todas as repartições públicas municipais, no dia 11 de outubro (segunda-feira) do corrente exercício.

§ 1º. O ponto facultativo de que trata o caput constituirá crédito em horas a favor dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a serem compensadas em conformidade com a orientação de cada chefia imediata.

§ 2º. A compensação a que alude o parágrafo anterior deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do ponto facultativo a compensar.

Art. 2º Os serviços essenciais deverão permanecer de plantão, de acordo com determinação dos responsáveis pelas respectivas unidades administrativas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 15 de setembro de 2010.

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, data supra:

RONALDO DIAS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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