Dec. Mun. Altamira/PA 1.746/09 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 1.746 de 10.03.2009

DOM-Altamira: 10.03.2009

Institui o modelo de Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF para os fins que especifica, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Altamira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando o disposto no caput do Artigo 45 do Código Tributário Municipal de Altamira;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o modelo de PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PAIDF, de adoção obrigatória pelas gráficas legalmente constituídas e regulares no município.

§ 1º. A utilização do modelo de PAIDF é obrigatória para todo e qualquer contribuinte que pretenda obter documentação fiscal, nos termos previstos na legislação tributária, ainda que o estabelecimento gráfico esteja situado em outro município, situação em que, este, desobrigar-se-á de possuir inscrição no município de Altamira.

§ 2º. O não atendimento ao modelo constante do Anexo único, instituído neste decreto, torna sem validade o PAIDF.

§ 3º. O documento deverá ser preenchido em 02 (Duas) vias, contendo o timbre do estabelecimento gráfico, carimbo e assinatura do responsável pelo mesmo e assinatura do contribuinte, com a seguinte destinação:

I - 1ª via: Secretaria de Finanças;

II - 2ª via: Contribuinte

§ 4º. O formulário de PAIDF será confeccionado com numeração tipográfica seqüencial de 00.001 a 99.999 no canto superior direito, tamanho 12 ou maior e será autorizado em número de 100 unidades por vez para cada estabelecimento gráfico devidamente regular no município.

§ 5º. Dependerá, também, de autorização prévia a impressão de documentos fiscais do próprio estabelecimento gráfico.

Art. 2º Ao anexo do presente decreto, não serão permitidas modificações e adaptações, devendo ser preenchido com os seguintes dados:

I - Estabelecimento Gráfico:

a) Razão Social e Nome de Fantasia;

b) Endereço (Rua, número), Cidade e Estado;

c) Inscrição Municipal;

d) CNPJ:

II - Contribuinte:

a) Razão Social e Nome de Fantasia;

b) Endereço (Rua, número) ( continua ... )

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