Dec. Mun. Altamira/PA 1.746/09 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 1.746 de 10.03.2009

DOM-Altamira: 10.03.2009

Institui o modelo de Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF para os fins que especifica, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Altamira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando o disposto no caput do Artigo 45 do Código Tributário Municipal de Altamira;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o modelo de PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PAIDF, de adoção obrigatória pelas gráficas legalmente constituídas e regulares no município.

§ 1º. A utilização do modelo de PAIDF é obrigatória para todo e qualquer contribuinte que pretenda obter documentação fiscal, nos termos previstos na legislação tributária, ainda que o estabelecimento gráfico esteja situado em outro município, situação em que, este, desobrigar-se-á de possuir inscrição no município de Altamira.

§ 2º. O não atendimento ao modelo constante do Anexo único, instituído neste decreto, torna sem validade o PAIDF.

§ 3º. O documento deverá ser preenchido em 02 (Duas) vias, contendo o timbre do estabelecimento gráfico, carimbo e assinatura do responsável pelo mesmo e assinatura do contribuinte, com a seguinte destinação:

I - 1ª via: Secretaria de Finanças;

II - 2ª via: Contribuinte

§ 4º. O formulário de PAIDF será confeccionado com numeração tipográfica seqüencial de 00.001 a 99.999 no canto superior direito, tamanho 12 ou maior e será autorizado em número de 100 unidades por vez para cada estabelecimento gráfico devidamente regular no município.

§ 5º. Dependerá, também, de autorização prévia a impressão de documentos fiscais do próprio estabelecimento gráfico.

Art. 2º Ao anexo do presente decreto, não serão permitidas modificações e adaptações, devendo ser preenchido com os seguintes dados:

I - Estabelecimento Gráfico:

a) Razão Social e Nome de Fantasia;

b) Endereço (Rua, número), Cidade e Estado;

c) Inscrição Municipal;

d) CNPJ:

II - Contribuinte:

a) Razão Social e Nome de Fantasia;

b) Endereço (Rua, número) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---