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Dec. Est. RS 47.455/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.455 de 01.10.2010

DOE-RS: 04.10.2010

Altera o Decreto nº 47.301, de 18/06/10, que instituiu o Programa de Ajuste da Divida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul - AJUSTAR/RS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 67/10, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de Janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 4, publicado no Diário Oficial da União de 23/04/10, e dada nova redação ao "caput" e ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 47.301, de 18 de junho de 2010, conforme segue:

"Artigo 7º A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação devem ser feitos no período de 1º de julho a 15 de outubro de 2010."

"§ 3º As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento ou parcelamento dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na repartição fazendária até 8 de outubro de 2010."

Art. 2º Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de setembro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de outubro de 2010.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

RICARDO ENGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda.

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