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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.339/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.339 de 29.09.2010

DOM-Campo Grande: 04.10.2010

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/Asfalto, no Jardim Itália e dá outras providencias.


Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 195, de 24/02/1967 e nos arts. 243 e 244, da Lei n° 1.466, de 26/10/1973 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto n° 9.674, de 10/07/2006 e de conformidade com o Edital n° 016/2010 (SEINTRHA/SEMADUR).

Decreta :

Art. 1° A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Avenida Cezar Augusto Teles, entre a Avenida Amaro Castro Maia e a Rua Serra dos Passos; Rua Luiz Bento, entre a Avenida Amaro Castro Maia e a Rua Diva Lemos Albertini; Rua Benjamin Chadid, entre a Avenida Amaro Maia e a Rua Diva Lemos Albertini; Rua Giordano, entre a Avenida Amaro Castro Maia e a Rua Diva Lemos Albertini; Rua Itapeva, entre a Avenida Amaro Castro Maia e a Rua Serra dos Passos; Rua Willian Maksoud, entre a Avenida Amaro Castro Maia e a Rua Jorge Tatsu Miashiro; Rua Milão, entre a Avenida Amaro Castro Maia e a Rua Geraldo Lima de Moraes; Rua Geraldo Lima de Moraes, entre a Avenida César Augusto Teles e a Rua Tupaciguara; Rua Siena, entre a Rua Izoleta Rosa da Cunha e a Rua Tupaciguara; Rua Parma, entre a Rua Izoleta Rosa da Cunha e a Rua Tupaciguara; Rua Diva Lemos Albertini, entre a Rua Izoleta Rosa da Cunha e a Rua Tupaciguara; Rua Jorge Tatsu Miashiro, entre a Rua Izoleta Rosa da Cunha e a Rua Tupaciguara.

Art. 2° A emissão dos carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto, serão lançados e parcelados em Real.

Art. 3° A Contribuição de Melhoria/Asfalto, será lançada da seguinte forma:
I - à vista;

II - Parcelado ( continua ... )

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