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Lei Mun. Londrina/PR 11.029/10 - Lei do Município de Londrina/PR nº 11.029 de 30.09.2010

DOM-Londrina: 01.10.2010

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos a dívidas tributárias ou não tributárias, com vencimento até 31 de dezembro de 2008, constituídos, inscritos em dívida ativa, incluídos ou não em ação de execução fiscal.

Art. 2º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de regularização dos débitos a que se refere esta Lei.

§ 1º. A opção poderá ser formalizada em até 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei, mediante a utilização do Termo de Adesão ao Programa de Recuperação, nos termos do respectivo regulamento.

§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de Decreto do Poder Executivo.

§ 3º. Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, à execução fiscal ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da dívida consolidada, somente será deferida a inscrição no Programa de Recuperação se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser demonstradas pelo mesmo na data do requerimento:

I - no caso de impugnação ao lançamento, a comprovação de realização de pedido de desistência expressa e irretratável da impugnação ou recurso interposto, com a renúncia a quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos;

II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de execução fiscal:

a) a comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, ou desistência de defesas no âmbito da própria execução, com expressa assunção do ônus do pagamento das custas judiciais remanescentes;

b) Os honorários advocatícios serão apurados após a aplicação dos benefícios, e será feito pagamento integral ou em parcelamento, mediante guia própria, em termos previstos em regulamento.

§ 4º. No caso de existir garantia efetuada na execução fiscal, ela será mantida até a quitação integral do parcelamento.

§ 5º. Os depósitos judiciais efetivados em ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.

§ 6º. Os contribuintes que tiverem optado pelos parcelamentos previstos na ( continua ... )

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