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IN DRM/SBC - SP 2/10 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 23.09.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 01.10.2010

Dispõe sobre as condições em que os documentos fiscais poderão ficar ausentes dos estabelecimentos ou dos domicílios dos prestadores e tomadores de serviços.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, especialmente as conferidas pelos inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 06 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando o disposto no artigo 54 e no parágrafo 6º do artigo 57 do Decreto Municipal nº 16.692, de 24 de novembro de 2008;

DETERMINA :

Art. 1º Os prestadores de serviços, não enquadrados no sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e previsto no artigo 36 do Decreto Municipal 16.692, de 24 de novembro de 2008 e os tomadores de serviços com estabelecimentos ou domicílios neste município, poderão retirar os documentos fiscais de seus estabelecimentos ou domicílios nas seguintes situações:

I - Para o envio ao contabilista ou ao responsável pela escrituração fiscal e guarda dos documentos;

II - Para a armazenagem e o arquivamento em estabelecimentos de empresas especializadas nessa atividade.

Art. 2º Os documentos fiscais a que se refere o artigo 1º desta instrução são:

I - Notas fiscais relativas aos serviços prestados previstas nos artigos 47 e 48 do Decreto Municipal nº 16.692/2008;

II - Cupom fiscal previsto no ( continua ... )

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