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Edital SMR/Campo Grande - MS SN/10 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS SN de 30.09.2010

DOM-Campo Grande: 04.10.2010

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 127, de 14/08/2007, nº 128, de 19/12/2008 e nº 133, de 28/12/2009, as pessoas jurídicas que mencionam.


O Secretário Municipal da Receita de Campo Grande-MS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, declara:

Art. 1º Ficam excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) as pessoas jurídicas a seguir identificadas, em virtude de possuírem pendências físicas ou cadastrais com a Fazenda Pública Municipal, com exigibilidade não suspensa, constante no banco de dados do Município, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º; § 7 d art. 4 e § 13 do art. 6?, todos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, conforme relao anexa.

Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da ( continua ... )

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