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Dec. Mun. Londrina/PR 995/10 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 995 de 01.10.2010

DOM-Londrina: 01.10.2010

Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS - aprovado pela Lei nº 11.029, de 30 de setembro de 2010 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei nº 11.029/2010

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de dívidas tributárias ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2008, incluídos ou não em ação de execução fiscal.

Art. 2º O ingresso no PROFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, até 29 de novembro de 2010, mediante a utilização do Termo de Adesão ao Programa de Recuperação.

§ 1º. A inscrição no PROFIS será deferida nos seguintes casos:

I - desistência expressa e irretratável de qualquer processo em primeira e/ou segunda instâncias administrativas, com a renúncia a quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos;

II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de execução fiscal:

a) a comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, ou desistência de defesas no âmbito da própria execução, com expressa assunção do ônus do pagamento das custas judiciais remanescentes;

b) Os honorários advocatícios serão apurados após a aplicação dos benefícios, e será pago integralmente ou de forma parcelada, mediante guia própria, exceto nos casos de deferimento da assistência judiciária gratuita;

III - No caso de débitos cobrados pela via judicial, comprovação do pagamento das custas judiciais ou concessão da assistência judiciária, se a somatória das certidões de dívida ativa do processo, com atualização monetária até a ( continua ... )

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