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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.338/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.338 de 29.09.2010

DOM-Campo Grande: 04.10.2010

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da contribuição de melhoria/asfalto, no Jardim Tarumã- etapa B e dá outras providências.


Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24/02/1967 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26/10/1973 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10/07/2006 e de conformidade com o Edital nº 013/2010 (SEINTRHA/SEMADUR).

Decreta :

Art. 1º A contribuição de melhoria/asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua Florão, entre a Rua Farorte e a Rua Mensageira; Rua Delmare, entre a Rua Fanorte e a Rua da Integração; Rua Aguarã, entre a Rua Andreara e a Rua Fanorte; Rua Mariano, entre a Rua da Integração e a Rua Itaoca; Rua Ântonio Luiz de Freitas, entre a Rua Fmca e a Rua Andreara; Rua Taimã, entre a Rua Andreara e lote 12 (incluindo) da quadra 12; Rua Acuã, entre a Rua Andreara e Rua Iaguana e a entre a Rua Fanorte e lote 12 (incluindo) da quadra 14; Rua Guajá, entre início Cull SAC (lote 20 incluindo da quadra 5) e lote 11 (incluindo) da quadra 15; Rua Tiquiri, entre início da Cull Sac (lote 20 incluindo quadra 6) e Av. Bom Progresso; Av. Bom Progresso, entre a Rua Itabaiana e a Rua Elias Grazal; Rua Franca, entre a Rua Beira Mar e a Rua Antonio Luiz de Freitas; Rua Andreara, entre a Rua Acaiá e a Rua Beira Mar e a Rua Acaia; Rua modelo, entre a Rua Beira Mar e a Rua Delmare, Rua da Integração, entre a Rua Delmare e a Rua Mariano.

Art. 2º A emissão dos carnês de Contribuição de Melhria/Asfalto, serão lançados e parcelados em Real.

Art. 3º A contribuição de Melhoria/Asfalto, será lançada da seguinte forma:

I - à vista;

II - ( continua ... )

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