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AC SRE - AL 3/10 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 30.09.2010

DOE-AL: 01.10.2010

(Credencia contribuintes para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, e

Considerando o disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 6, de 26 de fevereiro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de outubro de 2010, os estabelecimentos constantes no Anexo Único.

Parágrafo único. Será disponibilizada, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, a relação dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL que estão obrigados à emissão de NF-e a partir de 1º de outubro de 2010.

Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciados deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF - e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Art. 3º O contribuinte que esteja obrigado a emitir a NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo Único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 6, de 2008.

Parágrafo único. Aos contribuintes que se inserem nas atividades indicadas no § 1º do art. 1º da IN SEF nº 006, de 2008, e que não estão com tal atividade inserida quando do cadastramento no CACEAL, deverão procurar a Diretoria de Cadastro - DICAD para regularização da situação cadastral quanto à atividade e proceder ao devido credenciamento.

Art. 4º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação, tendo os efeitos retroativos a 1º de outubro de 2010, Ficando mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no ( continua ... )

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