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ADE CODAC 69/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 69 de 01.10.2010

D.O.U.: 04.10.2010

(Inclui na Agenda Tributária do mês de outubro de 2.010, divulgada pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 66/2010, os vencimentos para o recolhimento da Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público - CPSSS).


 
Ementa Oficial: Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, declara:

Art. 1º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de outubro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, as seguintes disposições:

Data de Vencimento Tributos Código Darf Código GPS Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
5 Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público ( continua ... )

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