ADE CODAC 69/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 69 de 01.10.2010
D.O.U.: 04.10.2010
(Inclui na Agenda Tributária do mês de outubro de 2.010, divulgada pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 66/2010, os vencimentos para o recolhimento da Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público - CPSSS).
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Ementa Oficial: Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2010. |
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, declara:
Art. 1º Ficam incluídas na Agenda Tributária do mês de outubro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, as seguintes disposições:
| Data de Vencimento | Tributos | Código Darf | Código GPS | Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
| 5 | Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público ( continua ... ) | |
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