IN RFB 1.073/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.073 de 01.10.2010

D.O.U.: 04.10.2010

Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no § 2º do art. 551, no parágrafo único do art. 554, no art. 562, no art. 578, no parágrafo único do art. 586, no parágrafo único do art. 588, no art. 595, no art. 596 e no art. 735 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no art. 5º da Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999,

Resolve:

Art. 1º As informações sobre as encomendas aéreas transportadas pelas empresas de transporte expresso internacional, previamente habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, (RFB), e o despacho aduaneiro de remessas expressas serão promovidos nos termos, limites e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa mediante utilização do Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, denominado sistema ( continua ... )

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