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Port. Mun. Altamira/PA 6/09 - Port. - Portaria do Município de Altamira/PA nº 6 de 14.12.2009

DOM-Altamira: 14.12.2009

Dispõe sobre a regulamentação do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 1.671/09, de 02/01/2009, e,

Considerando os termos da Lei nº 1.484/2001, Art. 227,

RESOLVE :

I - REGULAMENTAR o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para R$ 8,69 (oito reais e sessenta e nove centavos), tomando como base a variação do Índice de Preços do Consumidor Ampliado (IPCA) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos últimos 05 (cinco) meses.

I - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Finanças, aos quatorze dias do mês de dezembro de 2009.

MÁRCIA APARECIDA BRITTO HERRERA

Secretária Municipal de Finanças

Decreto nº ( continua ... )

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