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Notif. Mun. Votorantim/SP 109/10 - Notif. - NOTIFICAÇÃO do Município de Votorantim/SP nº 109 de 01.10.2010

DOM-Votorantim: 01.10.2010

(Notifica os contribuintes relacionados do lançamento do ISS e Taxas de Licença para o exercício de 2010).


A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161 a 163, 190, 191, 192, 193 a 227, da Lei 1602/01 e alterações, notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, do lançamento relativo ao ISS e Taxas de Licenças, exercício de 2010.

O não pagamento dos tributos correspondentes, nas datas estipuladas, dará ensejo à incidência de multa e juros, bem como se, em 31 de dezembro de 2010 não se apresentarem regulares para com o Fisco, perderão o desconto nos termos da lei, caso tenham sido contemplados com o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/ 09, devendo recolher o imposto pelo valor integral acrescidos de multa e juros de mora.

Os carnês contendo os valores do ISS/TAXAS 2010, os quais foram distribuídos de forma simples pelo Correio, sem a declaração de recebimento por parte do contribuinte, caso não tenham sido recebidos, deverá o interessado retirar a segunda via através do site www.sefvotorantim.sp.gov.br, link Serviços On Line.

Em anexo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS/TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA/2010.

Aos tributos lançados nesta notificação será acrescido o valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 6,62 (seis reais e sessenta e dois centavos).

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