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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 188/02 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 188 de 28.12.2002

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 31.12.2002

Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP - de que trata o Art. 149-A, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, a qual será cobrada, mensalmente, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores respectivos seguintes:

I - consumidores exclusivamente residenciais:

a) 0 a 30 Kwh, é isento do pagamento da contribuição;

b) 31 a 50 Kwh, R$ 1,05 (um real e cinco centavos);

c) 51 a 100 Kwh, R$ 1,96 (um real e noventa e seis centavos);

d) 101 a 150 Kwh, R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos);

e) 151 a 300 Kwh, R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos);

f) 301 a 500 Kwh, R$ 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos);

g) 501 a 1000 Kwh, R$ 19,96 (dezenove reais e noventa e seis centavos);

h) 1001 a 2000 Kwh, R$ 29,91 (vinte e nove reais e noventa e noventa e um centavos);

i) 2001 a 5000 kwh, R$ 79,92 (setenta e nove reais e noventa e dois centavos);

j) acima de 5000 Kwh, R$ 99,95 (noventa e nove reais e noventa e cinco centavos);

II - consumidores não residenciais:

a) 0 a 30 Kwh, é isento do pagamento da contribuição;

b) 31 a 50 Kwh, R$ 2,10 (dois reais e dez centavos)

c) 51 a 100 Kwh, R$ 3,92 (três reais e noventa e dois centavos);

d) 101 a 150 Kwh, R$ 7,98 (sete reais e noventa e oito centavos);

e) 151 a 300 Kwh, R$ 12,10 (doze reais e dez centavos);

f) 301 a 500 Kwh, R$ 25,30 (vinte e cinco reais e trinta centavos);

g) 501 a 1000 Kwh, R$ 39,92 (trinta e nove reais noventa e dois centavos);

h) 1001 a 2000 Kwh, R$ 59,82 (cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos);

i) 2001 a 5000 kwh, ( continua ... )

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