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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 187/02 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 187 de 28.12.2002

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 31.12.2002

Modifica os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 112, de 9 de agosto de 2001 passa a vigorar, acrescida do seguinte artigo:

"Artigo 2º-A A celebração de convênio com ente público, para deposição, neste Município, de resíduos sólidos, provenientes de outro não acarretará a isenção do pagamento do imposto sobre serviços e da taxa de poder de polícia, previstos no art. 32, § 1º, 16,. 19 e 99, e no Art. 102, IX, exceto o imposto sobre serviços, se forem executados por administração direta do ente público conveniado.

§ 1º. Quando os serviços de que trata este artigo, administrados direta ou indiretamente pelo entre público conveniado, forem executados por empresa terceirizada, o contratante dos serviços será responsável pela retenção na fonte do imposto devido a este Município e pelo seu recolhimento no prazo a ser regulamentado, sem prejuízo da responsabilidade solidária do prestador terceirizado.

§ 2º. Aplica-se, igualmente, este artigo a outros serviços relacionados à atividade ou ao local da deposição dos resíduos sólidos."

Art. 2º O Art. 102 da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 102. (...)

X - atividade de deposição, tratamento, disposição final dos resíduos sólidos, reciclagem de lixo e outras que necessitem vigilância ambiental, definidas em lei federal, estadual ou municipal.

§ 1º. (...)

§ 2º. As taxas definidas nos incisos II, IV, V, VI, VII, IX e X do caput deste artigo, serão válidas para o semestre em que forem concedidas, ficando sujeitas à renovação nos semestres seguintes, sendo calculadas proporcionalmente ao número de meses ou fração de meses de sua ( continua ... )

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