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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 10.396/10 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.396 de 29.09.2010

DOM-Ponta Grosa: 30.09.2010

Institui a taxa de sinistro no Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de setembro de 2010 a partir do Projeto de Lei nº 224/2010, de autoria do Poder Executivo, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituída no Município de Ponta Grossa a taxa de sinistros.

Art. 2º A taxa de sinistros tem como fato gerador o serviço público municipal de defesa civil, especifico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 3º Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóveis edificados existentes na zona urbana do Município.

Art. 4º A taxa será calculada em função do tipo de ocupação do imóvel, bem como de sua área construída, e devida anualmente de acordo com o § 2º deste artigo.

§ 1º. A taxa será lançada em nome do sujeito passivo e será arrecadada individualmente ou juntamente com outro tributo.

§ 2º. A taxa de que trata esta Lei terá incidência conforme o tipo de ocupação do imóvel, bem como de sua área construída, a seguir:

Tipo de Ocupação/Área construída

I - Residencial
a) de 50 até 140 m²0,60 VR (Valor de Referência);
b) acima de 140 m² até 300 m²0,80 VR (Valor de Referência);
( continua ... )

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