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Lei Mun. Altamira/PA 1.484/01 - Lei do Município de Altamira/PA nº 1.484 de 17.12.2001

DOM-Altamira: 17.12.2001

Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.409/97, que dispôs sobre o Código Tributário do Município de Altamira e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Aitamira, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei Municipal nº 1.409/97, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aitamira, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. Fica isento do imposto o bem imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista, legalmente comprovado, que recebam proventos, igual ou inferior ao salário-mínimo vigente no país, desde que não disponham de outra fonte de renda senão a decorrente da aposentadoria ou pensão, no imóvel resida, e não possua outro imóvel no município.

(...)"

"Artigo 61. A base imponível é o valor dos bens ou direitos transmitidos.

§ 1º. O valor será determinado mediante avaliação, considerando os seguintes elementos:

a) preço corrente do mercado;

b) localização;

c) característica do imóvel, tais como, área, topografia, tipo de identificação e outros dados pertinentes.

§ 2º. Se o valor da avaliação não for aceito, poderá o contribuinte requerer a avaliação contraditória, na forma e no prazo estabelecidos pelo regulamento.

§ 3º. Se o imóvel for adquirido em praça judicial, o valor tributável será o correspondente a o preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.

§ 4º. Se o valor indicado pela avaliação for menor que o valor declarado pelo contribuinte, prevalece este."

"Artigo 74. ( continua ... )

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