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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 156/10 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 156 de 27.09.2010

DOM-Foz do Iguaçu: 30.09.2010

Institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários - PROEP.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários - PROEP - com a finalidade de promover a regularização dos créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2009, decorrentes dos aluguéis das concessões dos quiosques localizados na Avenida Brasil e das alienações das áreas localizadas nos Distritos Industriais do Município de Foz do Iguaçu, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Não Tributários gozarão dos seguintes benefícios:

I - redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora, juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

II - redução de 70% (setenta por cento) da multa de mora, juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

III - redução de 80% (oitenta por cento) da multa de mora, juros de mora e da multa de inscrição em dívida ativa, para pagamento em parcela única.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Para fins do parcelamento de que trata esta Lei Complementar, o valor das parcelas não poderá ser inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

Parágrafo único. A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês de formalização do PROEP, e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.

Art. 4º A opção pelo PROEP poderá ser formalizada até 17 de dezembro de 2010, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pela ( continua ... )

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