x
x
x
LC Câm. Munic./Caxias do Sul - RS 359/10 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL/RS nº 359 de 08.09.2010

DOM-Caxias do Sul: 30.09.2010

Adita dispositivo à Lei Complementar nº 36, de 7 de julho de 1997, que isenta aposentados, inativos e pensionistas do pagamento do IPTU.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber, atendendo as disposições do artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, que o Poder Legislativo manteve e eu promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Acresce artigo à Lei Complementar nº 36, de 7 de julho de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A A isenção e as condições para obtenção do benefício, previstas na presente Lei Complementar, deverão constar de forma clara e visível nos carnês enviados anualmente para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (AC)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Caxias do Sul, em 8 de setembro de 2010; 135 anos da Colonização e 120 anos da Emancipação Política.

Moisés Paese

PRESIDENTE

Moisés Paese

Presidente

Renato Oliveira

1º Vice-Presidente

Renato Nunes

2º Vice-Presidente

Alaor de Oliveira

1º Secretário

Denise Pessôa

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?